Legislaçao básica : índice analítico e remissivo / Ministério do Interior ; [compiladora] Lia Pantoja Milhomens
Legislaçao : Fundo federal de eletrificaçao, imposto unico sobre energia elétrica, empréstimo compúlsorio / Ministério das minas e energia
Legislaçao; atualizada até 31-XII-1959 : Coletâna organizada na Divisao de Estudos Jurídicos [do] Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico